Autor: Poder Executivo - Governador
Ementa: Altera a Lei 5301 (Estatuto dos Militares do Estado) e a Lei Complementar 95 (Criação do Adicional de Desempenho aos integrantes das instituições militares estaduais)
Último andamento: 01/12/2009 - projeto aprovado em segundo turno, com 53 votos. |