Princípios - Etapa Estadual - Minas Gerais

 

1 - O financiamento e a gestão da segurança pública devem ser pautados pela previsão constitucional de recursos orçamentários em um fundo próprio, com percentuais fixados para União, Estados e Municípios, vedado seu contingenciamento. (207 votos)

 

2 - Segurança Pública se faz com respeito aos Direitos Humanos e garantia da dignidade do preso, mediante o efetivo acesso à justiça, nos termos da Constituição, a reinserção social e investimento em trabalho e educação para o preso e, principalmente, educação em período integral para a criança e o adolescente. (110 votos)

 

3 - O atendimento emergencial, combate à incêndio, busca e salvamento e o atendimento pré hospitalar, deve ser garantido a todos e em todos os municípios igualmente e de forma efetiva, por intermédio de maior distribuição geopolítica. (105 votos)

 

4 - A Política de Segurança Pública deve estar orientada para promover a cultura de paz, a partir do núcleo familiar, focada nos direitos e deveres individuais e coletivos, através de política de educação e de participação da sociedade em toda sua diversidade. (80 votos)

 

5 - A política de segurança pública deve estar orientada por uma abordagem sistêmica, que valorize a gestão pautada na promoção dos direitos humanos e na valorização e capacitação profissional permanente como Política de Estado com abrangência nacional. (78 votos)

 

6 - Aos trabalhadores do sistema prisional devem ser garantidos a qualificação profissional, condições dignas de trabalho e segurança, promovendo a sensibilização para suas responsabilidades, atribuições e direitos. (73 votos)

 

7 - A inteligência de Segurança Pública deve constituir o eixo principal da Política Nacional de Segurança Pública, garantindo o compartilhamento de informações e a integração dos órgãos que compõem o sistema de defesa social.

( 68 votos)

 

9 - A segurança pública deve ser pautada na integração dos órgãos de defesa social nos âmbitos nacional, estadual e municipal, respeitando a autonomia e especificidade de cada organização.  (59 votos)

 

10 - A política de segurança deve estar orientada por uma abordagem sistêmica que valorize a gestão pautada na promoção dos direitos humanos, na valorização profissional e na participação comunitária, assegurando a qualidade da prestação de serviços. (48 votos)

 

11 - Participação da sociedade civil organizada na gestão da política pública de segurança.  (45 votos)

 

12 - O sistema de segurança pública basear-se-á na implementação de autonomia orçamentária e financeira às instituições de segurança pública a fim de garantir investimento, custeio e valorização profissional. (31 votos)

 

13 - O Estado deve promover políticas publicas de segurança que priorizem a mediação de conflitos e a democratização do acesso a justiça. (26 votos)

 

14 - A segurança pública como responsabilidade de todos deve ter como premissa o reconhecimento e valorização da cidadania, pautando-se na promoção dos direitos humanos. (24 votos)

 

15 - A gestão prisional deve ser publica e profissionalizada, voltada para o efetivo cumprimento da pena, ressocialização do apenado, reinserção social, promoção dos direitos humanos com a participação da sociedade civil. (17 votos)

 

16 - A Segurança Pública é matéria de fundamental importância para a sociedade brasileira e, portanto, deve ser mantida no âmbito da constituição federal, resguardando a aplicação dos direitos humanos, tanto para os seus operadores como para os cidadãos. (16 votos)

 

17 - A Política Nacional de Segurança Pública deve se pautar em ações intersetoriais, através do envolvimento de todos os segmentos públicos, das entidades privadas e da sociedade civil. (14 votos)

 

18 - A estruturação e a integração das instituições que lidam com a segurança pública são elementos essenciais para o enfrentamento preventivo e reativo da violência e da criminalidade, com o tratamento igualitário de todos os cidadãos, sem qualquer privilégio ou prerrogativa. (13 votos)

 

19 - A segurança publica deve ser efetivada como política de estado, pautada pelos direitos humanos e por meio de uma gestão democrática permanente. (12 votos)

 

20 - A construção das políticas de segurança pública deve ser pautada na valorização dos direitos humanos, coletivos e individuais, com a participação da sociedade e dos seus vários atores sociais. (11 votos)

 

21 - Políticas de segurança pública devem ser construídas com atuação isonômica e dialética entre as três esferas do poder público e a sociedade civil.  (10 votos)

 

22 - Valorização e qualificação continuada dos profissionais da segurança pública. ( 9 votos)

 

23 - Segurança Pública se faz com o fortalecimento das instituições do Sistema de Justiça e com a integração destas com a sociedade, presos, familiares e vítimas, privilegiando o diálogo entre os envolvidos, exercendo assim, o direito de controle social garantido pela Constituição. (8 votos)

 

24 - Garantia satisfatória de recursos financeiros, com autonomia, vinculação e previsão constitucional, para o financiamento do Sistema de Segurança Pública. (6 votos)

 

25 - Segurança pública deve se pautar por uma política de promoção de direitos qualificada pela integração sistêmica entre o Poder Público e a sociedade civil com dotação orçamentária própria e combinação de estratégias preventivas e repressivas. (6 votos)

 

26 - Deve haver uma normatização nacional de prevenção contra sinistros e pânico. (3 votos)

 

27 - A segurança pública deve ser pautada na valorização e qualificação do profissional, tendo como parâmetro para sua atuação a garantia dos direitos fundamentais. (1 voto)

 

28 - Qualificação e modernização da Gestão de Segurança Pública com garantia do cidadão à gestão paritária. (0 voto)