Diretrizes - Estadual - Minas Gerais

 

1 - Implementar autonomia administrativa e financeira às Polícias Judiciárias. (Eixo 2 - 177 votos)

 

2 - Propor alterações legislativas tendentes a aprimorar a persecução criminal de forma a ampliar o poder investigatório das polícias judiciárias a partir da possibilidade de requisição de informações, sem prejuízo do controle externo. (Eixo 4 - 133 votos)

 

3 - Incluir no plano de ensino a partir do fundamental as disciplinas: primeiros socorros, defesa civil, educação no trânsito, prevenção contra sinistros e acidentes e educação ambiental. (Eixo 7 - 133 votos)

 

4 - Garantir o acesso a defesa técnica com fortalecimento da defensoria publica e sua priorização em áreas de vulnerabilidade social. (Eixo 5  - 133 votos)

 

5 - Profissionalizar a administração prisional por meio da aprovação e promulgação da emenda constitucional 308/2004. (Eixo 6 - 126 votos)

 

6 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, como forma de incrementar sua  estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (Eixo 7 - 124 votos)

 

7 - Expandir o número de cidades atendidas pelos Corpos de Bombeiros através de recursos públicos, com transparência e controle pela sociedade. (Eixo 7 - 120 votos)

 

8 - Garantir que as carreiras dos profissionais de segurança pública, sejam valorizadas e tenham suas prerrogativas e atribuições específicas fortalecidas e respeitadas, fixando a carga horária máxima em 40 horas semanais para todos os trabalhadores da segurança pública, com remuneração das horas extras. (Eixo 3 - 110 votos)

 

9 - Instituir aposentadoria especial (25 anos para mulher e 30 anos para o homem), com proventos integrais a todos os servidores da segurança pública. (Eixo 3 - 109 votos)

 

10 - Instituir o subsídio como forma remuneratória única para os operadores de segurança pública, garantindo os princípios da paridade e integralidade dos proventos. (Eixo 3 - 100 votos)

 

11 - Priorizar o enfrentamento aos crimes praticados por agentes políticos, inclusive com a extinção do foro privilegiado, em todas as esferas. (Eixo 4 - 97 votos)

 

12 - Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimentos de inteligência de segurança pública (Eixo 4 - 84 votos)

 

13 - Garantir constitucionalmente a autonomia política e financeira dos órgãos de segurança publica e cidadania, a fim de humanizar, promover a qualificação profissional de segurança publica, fomentar políticas restaurativas e de inserção social do apenado e expansão das apacs (Eixo 6 - 81 votos)

 

14 - Fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, tais como as corregedorias e ouvidorias, com a garantia da participação da sociedade civil organizada em instância superior colegiada e recursal, representativa de todos os órgãos do Sistema de Defesa Social e Justiça, resguardando o sigilo do conteúdo e a transparência na realização dos procedimentos. Conferir autonomia às ouvidorias públicas. (Eixo 1 - 75 votos)

 

15 - Criação, implementação, ampliação, regulamentação e reestruturação dos conselhos comunitários de segurança pública ( CONSEP´s) em todos os municípios. (Eixo 1 - 72 votos)

16 - Implementar ações sociais educacionais e ambientais voltadas para a infância e juventude na busca da paz social tendo como linha de ação a prevenção as drogas e a violência em todas as instituições de ensino (publicas e privadas).

(Eixo 5 – 72 votos)

 

17 - Implementar programas de resolução extrajudicial de conflitos e aplicação de medidas sócio-educativas em meio aberto como também medidas e penas alternativas a privação de liberdade em órgãos de defesa social e segurança publica. (Eixo 5 - 66 votos)

 

18 - Implementar e estruturar a Defensoria Pública em todas as Comarca e subseções da Federação, positivando-a como Órgão de Execução Penal com permanência em período integral nas unidades prisionais. (Eixo 6 - 63 votos)

 

19 - Garantir prisão especial, até trânsito em julgado, aos servidores do SUSP, privados de liberdade pela suposta prática ilícita e o cumprimento de pena em estabelecimento prisional especial. (Eixo 3 - 60 votos)

 

20 - Criar e melhorar os espaços públicos de socialização (praças, quadras, parques, etc) nas comunidades, ampliando acesso da população como um todo, principalmente os jovens, estimulando maior participação popular e a prevenção a violência. (Eixo 5 - 60 votos)

 

21 - Incluir na grade curricular dos cursos de formação dos operadores de segurança pública, nas três esferas de Governo, bem como das escolas de ensino fundamental e médio, como disciplina obrigatória e transversal, a educação em Direitos Humanos, Ética e Cidadania. (Eixo 1 - 60 votos)

 

22 - Criar um fundo, constitucionalmente previsto, para financiamento das instituições de segurança pública com recursos da União, Estados e Municípios. (Eixo 2 - 55 votos)

 

23 - O gabinete de gestão integrada (GGI) deve ser implementado nos municípios, sendo um espaço para troca de informações, planejamento e projetos relacionados a segurança pública, verificando os resultados entre os órgãos de defesa social, sistema de justiça e Consep ( conselho comunitário de segurança pública) por meio de reuniões periódicas. (Eixo 1 - 45 votos)

 

24 - Garantir uma quantidade adequada de servidores de todas as instituições atuantes na execução penal e na Segurança Pública e do Sistema Prisional, em proporcionalidade ao número de presos, garantindo-lhes condições de trabalho e remuneração justa, qualificação, valorização profissional, bem como reconhecimento. (Eixo 6 - 44 votos)

 

25 - Fomentar a gestão integrada das políticas públicas de segurança através da articulação harmônica e sistêmica, entre os órgãos, esferas e poderes, garantindo maior efetividade na prevenção e no enfrentamento da criminalidade e violência. (Eixo 1 - 44 votos)

 

26 - Efetivar políticas sócio-educativas e profissionalizantes na execução da pena, fomentando a oportunidade de trabalho ao Egresso, bem como a prática da Justiça Restaurativa. (Eixo 6 - 43 votos)

 

27 - Transferir todos os recursos oriundos de bens e valores apreendidos da atividade criminosa/ilícita para o financiamento da Segurança Pública. (Eixo 2 - 40 votos)

 

28 - Controle interno e externo dos órgãos de defesa social, com autonomia, independência, financiamento e participação da sociedade e entidades de classe nas esferas federal, estadual e municipal. (Eixo 1 - 39 votos)

 

29 - Vincular a distribuição de recursos oriundos do DPVAT para os órgãos que atuam na prevenção de acidentes de trânsito e no atendimento pré hospitalar. (Eixo 7 - 36 votos)

 

30 - Fomentar a cultura da paz através de política publica de educação e campanhas de divulgação de práticas de sucesso na prevenção da violência e da criminalidade, aumentando a solidariedade entre as pessoas e reduzindo o medo do crime. (Eixo 5 – 33 votos)

 

31 - Garantir os direitos religiosos, através da capacitação dos agentes de segurança pública em relação às especificidades culturais, em especial, as de matriz africana. (Eixo 5 - 32 votos)

 

32 - Assegurar a melhoria das condições de trabalho objetivando a qualidade de vida, a saúde física e a saúde mental, de modo a implantar núcleos de atendimento psicossociais para profissionais de segurança pública e seus familiares, com acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais. (Eixo 3 - 32 votos)

 

33 - Oferecer possibilidade de ascensão profissional através do fomento de bolsas de estudo em graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, voltados à área de atuação dos profissionais de segurança pública. (Eixo 3 - 30 votos)

 

34 - Instituir mecanismos de pactuação que garantam o envolvimento dos Municípios na gestão de Políticas Públicas de Segurança, nos limites de suas competências constitucionais, através da intersetorialidade das políticas sociais e urbanísticas, com objetivo de promover a prevenção à criminalidade e a violência. (Eixo 1 - 29 votos)

 

35 - Inserir conteúdos sobre segurança pública, abrangendo aspectos de prevenção, segurança no transito, primeiros socorros e proteção ao meio ambiente nos currículos escolares. (Eixo 7 - 27 votos)

36 - Integrar as informações das instituições de segurança pública, evitando duplicidade de registros e disparidades. (Eixo 2 - 27 votos)

 

37 - Inserir na Constituição Federal a independência funcional e administrativa da polícia judiciária. (Eixo 3 - 27 votos)

 

38 - Institucionalizar os Conselhos de Segurança Pública e Fóruns permanentes de discussão nas três esferas de Governo, com garantia de participação efetiva da sociedade civil. (Eixo 1 - 24 votos)

 

39 - Criar rubrica orçamentária para a segurança publica e benefícios que estimulem as empresas privadas a investir em projetos sociais de prevenção à criminalidade e à violência. (Eixo 5 - 23 votos)

 

40 - Fomentar a criação e a instituição da reserva legal prevendo as aips (áreas de interesse publico e social) e zeis (zonas especiais de interesse social) sobre o planejamento urbano para contemplar a mobilidade urbana sustentável condicionando vincular a devida aprovação sobre lançamento de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários já previstos em plantas e projetos. (Eixo 5 - 21 votos)

 

41 - A segurança pública deve reforçar o envolvimento entre os órgãos de defesa social e a comunidade civil por meio de ações que divulguem a dinâmica de funcionamento desses órgãos, considerando as peculiaridades de cada um deles. (Eixo 1 - 18 votos)

 

42 - Criar incentivos fiscais para manutenção do fundo de segurança pública e estabelecer que todos os recursos e doações oriundos de terceiros destinados a Segurança Pública, obrigatoriamente deverão ser depositados em um fundo especifico criado para este fim, extinguindo toda e qualquer forma de financiamento indireto. (Eixo 2 - 18 votos)

 

43 - Fomentar efetiva atuação da sociedade civil junto ao sistema da execução da pena, com a implementação de Conselhos da Comunidade, patronatos e fortalecimento do Sistema Apac. (Eixo 6 - 17 votos)

 

44 - Criar mecanismos para garantir o sigilo dos dados das vitimas e testemunhas na persecução criminal e fortalecer os programas estaduais e nacionais de proteção à testemunha. (Eixo 4 - 16 votos)

 

45 - Reformular o CONASP, transformando-o num conselho deliberativo paritário, com a participação da sociedade civil, trabalhadores da Segurança Pública e gestores, com o objetivo de fiscalizar, monitorar e apontar as ações desta política. (Eixo 2 - 14 votos)

 

46 - Criar um código de ética nacional com fim da pena de prisão administrativa dos policiais e bombeiros militares e o fim dos Regulamentos Disciplinares das Polícias e Bombeiros Militar. (Eixo 3 - 13 votos)

 

47 - Efetivar o acesso universal à justiça aos grupos socialmente vulneráveis e fomentar a implantação e o desenvolvimento de projetos sociais em articulação com iniciativas de intervenção estratégica. (Eixo 4 - 13 votos)

 

48 - Garantir via legislação própria o acesso da polícia judiciária aos dados cadastrais de usuários de telefonia fixa e móvel na investigação criminal. (Eixo 4 - 12 votos)

 

49 - Capacitar os operadores do sistema de segurança pública em coleta de dados e integrar a organização de informações e a produção de conhecimento dos órgãos de defesa social, investindo em formação, qualificação e instrumentalização da inteligência policial. (Eixo 4 - 12 votos)

 

50 - Estabelecer dentre as condições para o repasse do Fundo de Participação dos Municípios a criação e operacionalização das coordenadorias municipais de defesa civil promovendo a segurança global da população.

(Eixo 7 - 11 votos)

51 - Promover a ordenação do espaço urbano objetivando diminuir a ocupação desordenada de áreas de riscos de desastres, exigindo a existência e cumprimento da lei de uso e ocupação do solo, visando reduzir as vulnerabilidades. (Eixo 7 - 10 votos)

52 - Investir na capacitação dos servidores de segurança publica e modernização do ambiente de trabalho no sistema prisional incentivando o uso de tecnologias, tal qual a pulseira eletrônica. (Eixo 6 - 9 votos)

 

53 - Incentivar Projetos Preventivos Sociais Comunitários de Inclusão e Cidadania executados pelos órgãos de Defesa Social. (Eixo 7 - 9 votos)

 

54 - Criar indicadores nacionais de desempenho e maneiras para a coleta e publicidade de dados relativos, visando também o correto acompanhamento a esses indicadores. (Eixo 2 - 9 votos)

 

55 - Assegurar que a formação, capacitação e treinamento dos profissionais de segurança pública garantam os resultados finalísticos de defesa social.  (Eixo 4 - 8 votos)

56 - As instituições de segurança pública como órgãos permanentes do estado, incumbidas do exercício de política de Estado e não só de governo, devem possuir garantias institucionais pela via da vinculação de receitas e funcionais, que possibilitem ações e investigações independentes. (Eixo 1 - 8 votos)

 

57 - Aumentar os efetivos das polícias visando alcançar padrões internacionais de proporcionalidade entre o número de habitantes e o número de policiais. (Eixo 4 - 6 votos)

 

58 - Implementar a Legislação Nacional de prevenção contra incêndio e pânico. (Eixo 7 - 6 votos)

 

59 - Incrementar as políticas públicas e programas de amparo e proteção ao núcleo familiar. (Eixo 5 - 5 votos)

 

60 - Implementar um sistema único de dados da Segurança Pública bem como investir em novas tecnologias. (Eixo 2 - 4 votos)

61 - Garantir a melhoria do processo seletivo e formação dos profissionais de segurança pública, sendo vedada a contratação temporária. (Eixo 3 - 4 votos)

 

62 - Implementar a inteligência no sistema penitenciário, promovendo a integração dos bancos de dados e a virtualização das Varas de Execução Criminal. (Eixo 6 - 3 votos)

 

63 - Fixar percentual mínimo nos orçamentos da União, Estados e Municípios para aplicação dos recursos nas Instituições de Segurança Pública cujas funções deverão ser exercidas por profissionais de carreiras exclusivas de Estado. (Eixo 2 - 2 votos)

 

67 - Implementar ações capazes de promover o fortalecimento da família priorizando as áreas de vulnerabilidade social minimizando a violência intra-familiar e de gênero. (Eixo 5 - 1 voto)

 

68 - Garantir formação e capacitação contínua com ênfase em direitos humanos para os operadores da segurança pública. (Eixo 4 - 1 voto)

 

69 - Inclusão na(s) lei(s) de Responsabilidade Fiscal(is), de financiamento direto, mediante repasse duodecimal às instituições essenciais à função jurisdicional do estado e à Segurança Pública. (Eixo 2 - 0 voto)