Art. 2º Designar Marco Antônio Monteiro de Castro para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), na qualidade de membro titular, representando o Conselho Nacional de Chefes de Polícia do Brasil.

Art. 3º Designar Pedro Queiroz da Silva para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), na qualidade de membro suplente, representando a Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares, em substituição a José Florêncio de Melo Irmão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, no art. 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, e nas deliberações da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Conselho Nacional de Segurança Pública Transitório - CONASP Transitório - as entidades e órgãos indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As entidades ou órgãos indicados nos itens 3, 4, 6, 7, 17 e 37 do Anexo I compartilham as respectivas vagas no CONASP Transitório.

§ 1º A todos os representantes das entidades ou órgãos referidos neste artigo é garantido, independentemente, o direito de voz.

§ 2º O direito de voto é exercido apenas se houver consenso entre os representantes das entidades ou órgãos que compartilharem a mesma vaga e que estiverem presentes na votação.

Art. 3º A indicação ou substituição dos representantes das entidades e órgãos que compõem o CONASP Transitório será feita mediante comunicação formal do respectivo dirigente ao Ministro da Justiça.

Art. 4º Cabe à Secretaria-Executiva do CONASP, constituída no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública:

I - solicitar às entidades e órgãos os nomes dos seus representantes titulares e suplentes, que deverão ser indicados formalmente pelo respectivo dirigente no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Portaria;

II - convocar os titulares indicados para o início das atividades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ENTIDADE/ÓRGÃO

1. Presidente - Ministro de Estado da Justiça

2. Vice-Presidente - Secretário Nacional de Segurança Pública

3. Associação Brasileira de Criminalística - ABC

    Associação Brasileira dos Médicos Legistas Civis - ABML

    Federação Nacional dos Papiloscopistas Policiais - FENAPPI

4. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL

    Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL

5. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP

6. Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF

    Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF

    Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

7. Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - AMEBRASIL

    Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros - ANASPRA

    Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME

8. Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública

9. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados

10. Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil

11 . Conselho Nacional das Guardas Municipais

12. Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil

13. Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

14. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC

15. Conselho Nacional de Justiça

16. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

17. Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União

      Conselho Nacional do Ministério Público

18. Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária

19. Departamento de Polícia Federal

20. Departamento de Polícia Rodoviária Federal

21. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

22. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

23. Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

24. Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia

25. Frente Nacional de Prefeitos

26. Gabinetes de Gestão Integrada Municipal

27. Grande Oriente do Brasil

28. Instituto São Paulo Contra a Violência (Fórum da Cidadania Contra a Violência de São Paulo e Fórum Metropolitano de Segurança Pública)

29. Instituto Sou da Paz

30. Liga Nacional de Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM

31. Ministério da Justiça

32. Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

33. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

34. Rede Desarma Brasil

35. Rede F4

36. Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - RENAESP

37. Secretaria-Geral da Presidência da República

      Secretaria Especial de Direitos Humanos

38. Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais - SINDAPEF